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Marco Civil da Internet ou Lei 12.965/2014, é uma legislação crucial que estabelece e cria princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Por isso, entenda um pouco mais sobre o tema e sobre possíveis mudanças na legislação.
O Marco Civil da Internet é uma lei do Brasil que impõe regras e normas para uso da internet em todo o território do país. Ainda assim, é chamada ainda de “Constituição da Internet” e foi crucial para regularizar o acesso online e proteger os direitos dos usuários.
Afinal, criou diretrizes claras para a atuação de provedores de serviços de Internet no país, além de outros pontos.
O Marco Civil da Internet se baseia em alguns princípios e assegura que todos os dados online devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação ou preferência por:
Isso impede que as empresas que oferecem a internet ao público privilegiem certos serviços ou bloqueiem outros.
Da mesma forma, garante a liberdade de expressão na Internet e garante que os usuários possam se manifestar de forma livre, caso respeitem os direitos dos outros.
A legislação protege a privacidade dos usuários e ainda exige que os provedores de serviços de Internet garantam que os dados dos usuários sejam privados. Ainda assim, estipula o mesmo para as comunicações e a proteção dos dados pessoais dos usuários.
Enfim, entre os deveres dos usuários, está o respeito às leis do país, como direitos autorais, privacidade e integridade de terceiros, além de um uso ético da rede. Por sua vez, entre os direitos, destaca-se:
Do mesmo modo, ainda define normas para que as empresas garantam uma rede neutra e remover conteúdos ilegais, somente mediante ordem judicial.
O Marco Civil da Internet tem sido crucial para definir as normas e criar uma base legal sólida para a proteção contra abusos e violações de privacidade.
Ainda assim, ele ajuda a prevenir abusos e garantir que todos os usuários e empresas operem sob as mesmas regras.
A legislação protege a liberdade de expressão ao assegurar que os usuários possam se expressar de forma livre no ambiente online, sem medo de censura arbitrária. Contudo, é crucial saber os limites de uma fala livre e de algo que viole outra pessoa.
Mesmo com seus benefícios, o Marco Civil da Internet enfrenta desafios, mais ainda com o avanço rápido da tecnologia. Por sua vez, a crescente presença das redes sociais e de ferramentas de IA (inteligência artificial) também são pontos delicados que a lei enfrenta.
Um dos principais desafios é a disseminação de notícias falsas. Com isso, o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, visa combater a propagação de notícias falsas e regular a atuação das plataformas digitais.
A proposta enfrenta resistência, mas é crucial para complementar o Marco Civil no combate às fake news.
Outro desafio significativo é a regulação da IA. O PL 2.338/2023, hoje em discussão, propõe um marco regulatório para a IA no Brasil. Da mesma forma, também aborda questões como direitos dos indivíduos afetados, princípios de uso e sanções.
Contudo, este é um passo essencial para garantir que a criação da IA não comprometa os direitos cruciais dos cidadãos.
O Marco Civil da Internet também tem implicações cruciais para a segurança cibernética. Isso porque ele cria um ambiente mais estável e previsível para os prestadores de serviços online.
O Marco Civil não resolve todos os problemas da internet, mas é um início para proteção de todos que usam a mesma.
Com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) amplia a ideia de privacidade, além de exigir consentimento claro do usuário, a fim de salvar e usar informações, influenciada pelo GDPR europeu e incidentes de vazamentos de dados.
Enfim, a disseminação de fake news também é uma preocupação, o que levou à criação da polêmica Lei das Fake News citada acima.
Veja também: A importância do projeto de lei que regula IA no Brasil