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A nova lei que define o Marco Legal das Start-ups entrou em vigor em setembro de 2021. Assim, entenda o que este termo quer dizer. Além disso, veja como as novas mudanças afetaram o setor.
Este termo representa um conjunto de leis com a função de regular alguma questão. Então, esta legislação sancionada em junho de 2021 pelo presidente da República, dita as normas para o funcionamento deste tipo de empresa.
Uma Start-up é um negócio em ascensão que busca trazer inovação de modelos e serviços. Por isso, a lei complementar nº 182 passa a julgá-la como essencial para o crescimento social, ambiental e econômico. A seguir, veja pontos importantes neste marco:
Além da inovação, que é um traço essencial neste tipo de negócio, há outros dois pontos principais. Assim, é preciso que a organização tenha uma inscrição de até 10 anos no CNPJ. Bem como, uma receita bruta de até 16 milhões de reais.
O investidor anjo pode receber apenas os lucros da sua aplicação sem precisar se preocupar em responder pelas ações da empresa. Assim, ele não tem papel algum de gerência ou administração e tem como evitar tornar-se sócio do negócio.
Com o sandbox experimental, os trâmites diminuem e fica mais simples desenvolver novos experimentos, técnicas e produtos. Além disso, outro ponto essencial é o incentivo às contratações por qualquer instância do governo.
Uma comissão especial avalia e julga projetos que chegam por meio de um edital. Depois, o trabalho aceito pode ter reajuste de valor, caso a estimativa planejada pelo contrato não seja o suficiente.
Além desses pontos, uma licença de até 12 meses pode ser gerada, com direito a extensão de mais um ano. Por fim, o Inova Simples é um programa com benefícios especiais que tem como prioridade a criação de patentes e registros.
O Marco Legal das Start-Ups trouxe avanços essenciais. Mas, a isenção de taxas foi vetada, bem como, a abertura para um regime de trabalho diferente do modelo CLT. Mesmo assim, ela gera diversas chances para esse negócio e com certeza pode melhorar no futuro.